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Portaria dispõe sobre atividades de recepção aos calouros da FMUSP 2017

O Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Professor Doutor Jose Otavio Costa Auler Junior, usando de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais RESOLVE:

Artigo 1º - Em conformidade com o que dispõem a Lei Estadual nº 10.454, de 20/12/1999 e a Portaria GR nº 3154, de 27/4/1999, fica vedada a realização de trote ou de qualquer outra atividade que atente contra a integridade física e moral, que caracterize algum tipo de coação ou que resulte em situações vexatórias ou humilhantes para os alunos ingressantes nos cursos desta Faculdade de Medicina ou para qualquer outro membro da comunidade acadêmica.

Artigo 2º - Todas as atividades de recepção aos calouros devem ser organizadas ou ter proposta detalhada aprovada por Comissão de Integração (CoIn) designada para esta finalidade.

Parágrafo Único: É proibido o comércio e consumo de álcool (Resolução nº 7165, de 20 de janeiro de 2016, da Reitoria da Universidade de São Paulo) e/ou drogas ilícitas em quaisquer das atividades relacionadas à recepção dos calouros, em todos os ambientes da Faculdade de Medicina da USP, FOFITO (Cidade Universitária), Atlética, Casa do Estudante, Moradia dos Residentes.

Artigo 3º - Denúncias de violação a qualquer dos termos desta Portaria – dentro ou fora das dependências do Complexo FMUSP/HC – formalmente encaminhadas à Diretoria da FM ou aos canais institucionais da Faculdade, serão apuradas, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no Regimento da Universidade de São Paulo e no Código Civil. 

Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições em contrário.


São Paulo, 08 de fevereiro de 2017.


Prof. Dr. Jose Otavio Costa Auler Junior

Diretor da FMUSP
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